Termo de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo móvel e/ou o painel web da cantinaX (doravante "Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.

A Plataforma é operada pela cantinaX, inscrita no CNPJ nº 48.386.435/0001-42, com sede na Av. Pedro Paes de Azevedo, nº 130, Aracaju / SE, CEP 49020-450.

A cantinaX oferece uma solução de gestão de cantinas escolares que permite, entre outras funcionalidades:

• Cadastro de responsáveis financeiros e dos alunos sob sua tutela (dependentes);
• Conta própria para alunos com 18 anos ou mais e para funcionários consumidores, nas escolas em que a cantina disponibiliza esse cadastro;
• Manutenção de carteira digital pré-paga vinculada a cada consumidor (aluno dependente, aluno com conta própria ou funcionário);
• Recargas de saldo via PIX, processadas pelo provedor de pagamentos Asaas;
• Reserva antecipada de lanches e produtos dentro das janelas disponibilizadas por cada cantina;
• Registro de compras realizadas no caixa físico da cantina;
• Definição de regras de consumo (bloqueio da carteira, limite diário, produtos proibidos, exceções por dia da semana) e de restrições por alergênico;
• Consulta a histórico de recargas, compras e reservas;
• Para a cantina: controle de estoque, gestão das reservas e relatórios de vendas, de consumo e de estoque.

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. O usuário se compromete a:

• Ser maior de 18 anos ou emancipado. A conta própria de aluno ou de funcionário exige 18 anos completos, conferidos pela data de nascimento informada no cadastro;
• Fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas;
• Preservar a confidencialidade da senha de acesso;
• Não compartilhar credenciais com terceiros e ser integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
• Comunicar imediatamente a cantinaX em caso de suspeita de uso não autorizado da conta.

O cadastro no aplicativo exige o código da escola, fornecido pela escola ou pela cantina. O código define a escola e a cantina da conta, e os alunos dependentes são cadastrados nessa escola. Ele só está disponível nas escolas em que a cantina o gerou.

A conta do aplicativo é de uso pessoal e não dá acesso ao caixa nem ao painel de gestão da cantina, mesmo quando o titular é funcionário da escola ou da cantina.

Ao cadastrar um aluno na Plataforma, o responsável financeiro declara expressamente que:

• É pai, mãe, guardião ou representante legal do aluno, possuindo autoridade para autorizar o tratamento dos dados do menor;
• Consente, em nome do aluno, com a coleta e o uso dos dados necessários à prestação do serviço, conforme descrito na Política de Privacidade, inclusive as restrições por alergênico que decidir cadastrar;
• É o único responsável pelo uso do saldo e das reservas vinculadas à conta do aluno sob sua tutela.

Alunos com 18 anos ou mais e funcionários consumidores podem ter uma carteira própria, sem depender de um responsável. Aplicam-se as seguintes regras:

• O cadastro usa o código da escola (seção 4), e o titular declara se é aluno ou funcionário, sendo responsável pela veracidade dessa informação;
• O titular recarrega, consulta e usa a própria carteira, faz reservas quando a cantina as oferece e pode definir as próprias regras de consumo e restrições por alergênico;
• Uma mesma conta pode ter a carteira própria e também ser responsável por alunos dependentes. A carteira própria não envia nem recebe transferências de saldo;
• Se a conta for excluída, a carteira própria é bloqueada para novas compras e o saldo permanece disponível para devolução mediante solicitação, conforme a seção 7.

O saldo da carteira é pré-pago e destina-se exclusivamente ao consumo dentro da cantina vinculada à carteira. Aplicam-se as seguintes regras:

• Valor mínimo de recarga: R$ 10,00 (dez reais) por operação;
• Taxa de serviço: exibida na tela de recarga antes da confirmação do pagamento. A taxa aplicada é fixa para recargas abaixo de R$ 207,00 e percentual para recargas a partir desse valor, conforme política vigente;
• Natureza do saldo: o saldo é crédito de uso exclusivo na cantina, não rende juros e não pode ser transferido para fora da Plataforma, ressalvada a devolução prevista nesta seção;
• Transferência entre dependentes: o responsável pode transferir saldo entre os alunos dependentes vinculados à sua conta, sem custo adicional. A carteira própria não participa de transferências;
• Devolução de saldo: o saldo não utilizado pode ser devolvido por PIX ao responsável financeiro ou ao titular da carteira própria, mediante solicitação pelo e-mail atendimento@cantinax.com.br;
• Restituição da taxa de serviço: aplicável apenas em caso de erro sistêmico, duplicidade de cobrança comprovada ou encerramento definitivo da cantina parceira.

Quando a cantina disponibiliza o recurso de reservas, o responsável (para seus dependentes) e o titular de conta própria podem reservar produtos dentro das janelas ofertadas. Regras aplicáveis:

• O valor da reserva é debitado do saldo no momento da confirmação, e a reserva só é efetivada se houver saldo suficiente;
• O cancelamento pelo usuário é permitido até o horário-limite da janela, apresentado no momento da reserva, com devolução imediata do valor ao saldo;
• A cantina pode cancelar uma reserva, com devolução do valor ao saldo;
• Reservas confirmadas e não retiradas expiram automaticamente ao fim do horário de retirada, com devolução integral do valor ao saldo;
• Reservas já preparadas pela cantina (marcadas como prontas) e não retiradas ficam a critério da cantina, que pode entregá-las posteriormente ou cancelá-las com devolução do valor ao saldo;
• A retirada exige a apresentação do código da reserva no caixa da cantina.

• A cantina cadastra, para cada produto, os alergênicos que ele contém ou pode conter, com base na lista de alergênicos da ANVISA. Produtos sem esse cadastro aparecem como "não informados", nunca como livres de alergênicos;
• O responsável (para seus dependentes) e o titular de conta própria podem marcar alergênicos restritos e optar por bloquear também os produtos sem informação. A Plataforma impede, no caixa e na reserva, a venda de produtos que contenham ou possam conter um alergênico restrito;
• O bloqueio depende das informações cadastradas pela cantina e das restrições informadas pelo usuário. A cantina é responsável pela exatidão das informações sobre os seus produtos, inclusive ingredientes e risco de contaminação cruzada. O recurso complementa, e não substitui, a orientação ao aluno e a atenção da equipe da cantina.

É expressamente vedado ao usuário:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Tentar acessar dados, contas ou saldos de outros usuários sem autorização;
• Burlar limites operacionais, regras de consumo ou controles de segurança;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação vigente;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte da Plataforma;
• Inserir código malicioso, vírus ou qualquer mecanismo que comprometa o funcionamento da Plataforma ou de outros usuários.

A cantinaX atua como plataforma tecnológica intermediária entre o responsável financeiro ou o titular da conta e a cantina escolar. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a cantinaX não será responsável por:

• Indisponibilidades eventuais do serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de provedores de infraestrutura ou força maior;
• Falhas de conexão, hardware ou software do dispositivo do usuário que impeçam o uso da Plataforma;
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo o provedor de pagamentos Asaas, a escola e a cantina parceira responsável pelo atendimento presencial;
• Qualidade, quantidade, ingredientes ou condições sanitárias dos produtos comercializados pela cantina parceira, que são de responsabilidade exclusiva desta, inclusive as informações de alergênicos que ela cadastra (seção 9);
• Uso indevido da conta por terceiros quando decorrente da ausência de cuidado do usuário com suas credenciais.

Todos os direitos relativos à marca, logotipo, código-fonte, interfaces, layouts, bases de dados, textos e materiais gráficos da Plataforma são de titularidade exclusiva da cantinaX ou de seus licenciantes. É vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição ou uso não autorizado, sob pena das sanções legais cabíveis.

O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento pelo aplicativo, em Configurações, ou solicitar o encerramento pelo e-mail atendimento@cantinax.com.br. Com a exclusão:

• O acesso é encerrado imediatamente e os vínculos com os alunos dependentes são removidos. Os dependentes continuam disponíveis aos demais responsáveis vinculados a eles;
• A carteira própria, se houver, é bloqueada para novas compras e mantida com o saldo e o histórico;
• O saldo remanescente pode ser devolvido mediante solicitação, conforme a seção 7;
• Os registros financeiros são mantidos pelos prazos legais, conforme a Política de Privacidade.

A cantinaX reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, a legislação aplicável ou os direitos de outros usuários, com ou sem aviso prévio, preservando-se os prazos legais de retenção de dados.

A cantinaX poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

Este Termo é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju / SE como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, reclamações ou solicitações relativas a estes Termos de Uso devem ser enviadas para:

cantinaX
CNPJ 48.386.435/0001-42
Av. Pedro Paes de Azevedo, nº 130, Aracaju / SE, CEP 49020-450
E-mail: atendimento@cantinax.com.br